Questão 70 — Contratos Administrativos — Alteração Unilateral (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Administrativo Contratos Administrativos — Alteração Unilateral

Cebraspe 2024

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Engenharia

Gabarito disponível

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela administração quando

Selecione uma alternativa A) for necessária a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes. B) for necessário para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior. C) houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos. D) for conveniente a substituição da garantia de execução. E) for necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço.

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A Administração pode alterar unilateralmente o contrato para melhor adequação técnica do projeto ou das especificações.

A Lei 14.133/2021 (art. 124, I) prevê a alteração unilateral pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, e também quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa do objeto, nos limites legais.

Análise das alternativas

A: a modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes é alteração por acordo entre as partes. B: o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro também é feito por acordo. D: a substituição da garantia de execução depende de acordo entre as partes. E: a alteração do regime de execução também se dá por acordo entre as partes.

Referência: Lei 14.133/2021, art. 124.

Resolução comentada do VaiConcursos.