Questão 63 — Remédios Constitucionais — Mandado de Injunção (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Constitucional Remédios Constitucionais — Mandado de Injunção

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gabarito disponível

Consoante a jurisprudência do STF, é cabível a impetração de mandado de injunção quando

Selecione uma alternativa A) se pretender discutir a abrangência e a eficácia de norma que houver regulamentado o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania. B) omissão legislativa dificultar o exercício de direitos e liberdades constitucionalmente assegurados. C) houver incompatibilidade de norma regulamentadora editada com a Constituição Federal de 1988. D) estiver configurada mora em regulamentar norma constitucional de eficácia limitada que impõe o dever de legislar. E) houver conflito entre normas regulamentadoras que restrinjam o exercício de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania ou à cidadania.