Questão 90 — Atos Processuais (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Processual Civil Atos Processuais

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gabarito disponível

De acordo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC) acerca dos atos processuais, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A obrigação de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, não se aplica às pessoas jurídicas de direito público. B) Classificam-se como interlocutórias tanto a decisão que examina questão processual incidente quanto a que põe termo à fase de conhecimento no procedimento comum. C) Na contagem dos prazos processuais, a data de publicação será considerada como o primeiro dia útil subsequente ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. D) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem competência exclusiva e indelegável para regulamentar a prática de atos processuais por meio eletrônico. E) Salvo expressa disposição legal em contrário, os negócios processuais típicos e atípicos devem ser homologados por magistrado para terem validade.