Questão 91 — Reclamação — Execução de Multa de Tribunal de Contas (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Processual Civil Reclamação — Execução de Multa de Tribunal de Contas

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

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Determinado estado da Federação ajuizou reclamação no STF contra decisão colegiada do tribunal de justiça desse mesmo estado que havia reconhecido que o crédito decorrente de multa aplicada por aquele tribunal de contas a agente público municipal, por danos causados ao erário municipal, não poderia ser executada pelo estado-membro ao qual está vinculado o tribunal de contas.
Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.

Selecione uma alternativa A) A decisão questionada está de acordo com tese fixada pelo STF em paradigma de repercussão geral, motivo pelo qual a reclamação deve ser rejeitada, visto que o legitimado ativo para a execução do crédito relativo à multa é o ente municipal ao qual o agente público esteja subordinado. B) A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade concorrente entre estado e município para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão. C) Embora haja legitimidade exclusiva do estado para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso. D) A reclamação deve ser conhecida e provida, porque há legitimidade exclusiva do estado para executar a multa e essa seria a medida processual idônea para a reforma da decisão. E) Embora haja legitimidade concorrente entre estado e o próprio tribunal de contas para executar a multa, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal no caso.