Questão 92 — Audiência de Conciliação (Direito Processual Civil) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Processual Civil Audiência de Conciliação

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica

Gabarito disponível

Em ação indenizatória ajuizada por particular contra ente público, o juiz, ao despachar a petição inicial, designou audiência de conciliação. As partes foram devidamente intimadas, mas apenas a fazenda pública compareceu à audiência, não tendo a parte autora apresentado qualquer justificativa para sua ausência.
Em referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Como a demanda se dirige contra ente fazendário, a ausência da parte não enseja nenhuma consequência processual. B) O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo ao autor, caso discorde dessa decisão, interpor agravo de instrumento. C) O processo deve ser extinto sem resolução de mérito, cabendo ao autor, caso discorde dessa decisão, interpor recurso de apelação. D) Cabe aplicação de multa ao autor; embora a decisão que impõe a multa não seja agravável nesse momento, ela poderá ser, futuramente, objeto de apelação. E) Cabe aplicação de multa ao autor, o qual, caso discorde da imposição dessa sanção processual, poderá interpor agravo de instrumento.