Questão 3 — Impostos Extraordinários de Guerra e Competência Tributária da União (Direito Tributário) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Tributário Impostos Extraordinários de Guerra e Competência Tributária da União

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Texto-base:
Texto I (Questões de 1 a 5)

A escalada de um determinado conflito bélico no leste europeu fez com que cinco navios mercantes brasileiros e dois navios da Marinha do Brasil fossem afundados no Mar Mediterrâneo por submarinos de determinado país eslavo, que, nada obstante, ainda passou a realizar incessantes ataques cibernéticos contra usinas nacionais de energia elétrica e instalações da Petrobrás. Inócuas as tentativas de solução diplomática, o estado de guerra foi declarado contra o país eslavo.

Diante do cenário hipotético do texto e a fim de atender a despesas extraordinárias decorrentes dos esforços da guerra, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a União poderá instituir, necessariamente mediante lei complementar:

Selecione uma alternativa A) impostos extraordinários, desde que compreendidos em sua competência tributária. B) empréstimos compulsórios. C) impostos extraordinários, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. D) contribuição especial de guerra, compreendida ou não em sua competência tributária. E) impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária.

Resolução comentada

Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir empréstimos compulsórios, por lei complementar.

O art. 148, I, da CF autoriza a União, mediante lei complementar, a instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência. Os impostos extraordinários de guerra (art. 154, II) não exigem lei complementar.

Análise das alternativas

A) e E) Erradas: embora a União possa instituir impostos extraordinários, estes não exigem lei complementar, e os que não estejam em sua competência nem sempre se aplicam à regra. C) Errada: a exigência de não cumulatividade e fato gerador próprio é do imposto residual (art. 154, I). D) Errada: não existe a contribuição especial de guerra com esse regime.

Referência: CF/1988, arts. 148, I e 154, II.

Resolução comentada do VaiConcursos.