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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Questão 13 — Direito Constitucional: Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Registro de Atos de Admissão

Direito Constitucional Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária — Registro de Atos de Admissão

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo

Questão anulada

Ana foi nomeada para provimento em comissão na administração direta da União; Patrícia foi nomeada para provimento na administração indireta da União; e Robson passou a ocupar cargo em fundação instituída e mantida pelo poder público.
Nessas situações, competirá ao controle externo, a cargo do Congresso Nacional, exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, apreciar, para fins de registro, somente a legalidade dos atos de admissão de
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Questão anulada pela banca.

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (990_TCEPR_CG1_01)