Questão 12 — Repartição de Competências Legislativas (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Direito Constitucional Repartição de Competências Legislativas

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo

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Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

Selecione uma alternativa A) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência exclusiva dos estados. B) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência privativa da União. C) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União, dos estados ou do Distrito Federal, e dos municípios. D) constitucional, pois legislar acerca desse tema é competência concorrente da União e dos estados ou do Distrito Federal. E) inconstitucional, pois legislar acerca desse tema é competência dos municípios.

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Gabarito: B

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (990_TCEPR_CG1_01)