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Cebraspe · Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) 2024

Questão 18 — Direito Administrativo: Princípios da Administração Pública — Razoabilidade e Proporcionalidade

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública — Razoabilidade e Proporcionalidade

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) · Auditor de Controle Externo

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Certa prefeitura, com o objetivo de realizar reparo em pequeno trecho de via pública, interditou parcela muito maior desta do que a necessária ao serviço, o que causou prejuízo à circulação das pessoas e perdas econômicas importantes ao comércio local.
Nessa situação hipotética, a inadequação da restrição excessiva a direitos promovida com o ato da prefeitura caracteriza, de maneira mais específica, lesão ao princípio da
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — Conhecimentos Gerais (990_TCEPR_CG1_01)