Questão 1 — Natureza Jurídica e Responsabilidade Civil dos Serviços Notariais e de Registro (Direito Notarial e Registral) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Notarial e Registral Natureza Jurídica e Responsabilidade Civil dos Serviços Notariais e de Registro

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

Considerando o regime jurídico dos serviços notariais e de registro, assinale a opção correta à luz do entendimento dos tribunais superiores.

Selecione uma alternativa A) No caso específico dos tabeliães de protesto, a responsabilidade deles por ilícitos no exercício da função é de natureza objetiva. B) Aplica-se majoritariamente aos serviços notariais e de registro o subsistema normativo incidente sobre as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. C) Apesar de exercidos em caráter privado, os serviços notariais e de registro são considerados função pública, sujeita a fiscalização do poder público. D) Os tabelionatos possuem personalidade jurídica autônoma. E) A responsabilidade civil do poder público por atos dos tabeliães e registradores oficiais, em geral, é de natureza subjetiva.