Questão 20 — Emolumentos (Lei n.º 10.169/2000) (Direito Notarial e Registral) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Notarial e Registral Emolumentos (Lei n.º 10.169/2000)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

No que se refere à fixação de emolumentos devidos aos serviços notariais e de registro, conforme a Lei n.º 10.169/2000, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Se o valor dos emolumentos figurar no documento correspondente ao ato notarial ou registral, não haverá necessidade de o notário ou o registrador fornecer recibo. B) Em se tratando de atos sem conteúdo econômico específico, as leis estaduais e do Distrito Federal devem considerar a realidade socioeconômica local. C) Atos comuns a variados tipos de serviços notariais e de registro devem ser remunerados por emolumentos idênticos. D) Com base nas condições locais, as leis de emolumentos podem fixar valores para os atos notariais e de registro distintos dos decorrentes de avaliação judicial ou fiscal, quando esta existir para o ato. E) Nos atos que se refiram a mais de um imóvel, a base de cálculo dos emolumentos será a soma do valor deles.