Questão 29 — Concurso Público — Direito à Nomeação (Direito Constitucional) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Constitucional Concurso Público — Direito à Nomeação

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

Carlos foi aprovado em um concurso público fora do número de vagas previsto no edital. Posteriormente, durante o prazo de validade do certame, surgiram novas vagas para o mesmo cargo.
Nessa situação hipotética, conforme a jurisprudência majoritária do STF,

Selecione uma alternativa A) Carlos não tem direito à nomeação, dado não haver direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. B) Carlos não tem direito à nomeação, ressalvada a hipótese de preterição arbitrária e imotivada da ordem de classificação pela administração. C) Carlos terá direito à nomeação se demonstrar a existência de vagas em aberto, além das originalmente previstas no edital. D) Carlos terá direito imediato à nomeação se for anunciada a abertura de novo concurso durante a validade do certame anterior. E) Carlos terá direito à nomeação se a criação de novas vagas tiver ocorrido após a homologação do resultado do certame.