Questão 37 — Processo Administrativo Disciplinar — Controle Jurisdicional (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Administrativo Processo Administrativo Disciplinar — Controle Jurisdicional

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

Segundo o entendimento do STJ, em processo administrativo disciplinar, o controle jurisdicional, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, deve restringir-se ao exame

Selecione uma alternativa A) do mérito e da competência. B) do mérito e da finalidade. C) da regularidade do procedimento e da legalidade do ato. D) da competência e da legalidade do ato. E) da finalidade e da regularidade do procedimento.