Questão 41 — Sistema Tributário Nacional na Constituição (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Tributário Sistema Tributário Nacional na Constituição

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

Em relação ao tema do Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) Não é permitida a edição de medidas provisórias em matéria tributária. B) O conteúdo acerca da matéria de tributação se exaure em capítulo constitucional específico. C) Na CF, o capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional trata não apenas de matéria tributária, mas também de direito financeiro. D) As matérias tributárias são textualmente incluídas no conceito de cláusulas pétreas. E) As leis de natureza tributária federal são de iniciativa privativa do presidente da República.