Questão 47 — Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Tributário Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

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Com vistas a estimular o emprego no Brasil, a União criou, por meio de lei, a contribuição social previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) em substituição à contribuição patronal ordinária. Questionou-se, então se seria ou não constitucional a inclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) na base de cálculo da nova contribuição previdenciária para empresas que prestem serviços. Quanto a tal matéria, o STF decidiu que

Selecione uma alternativa A) a inclusão do ISS na base de cálculo é constitucional. B) a inclusão do ISS na base de cálculo dependeria da natureza do respectivo serviço prestado pela empresa contribuinte. C) a inclusão do ISS na base de cálculo depende da natureza jurídica do respectivo contribuinte. D) caberia ao STJ deliberar a questão. E) a inclusão do ISS na base de cálculo somente seria constitucional se o objeto da empresa não fosse prestação de serviços.