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Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Questão 85 — Direito Processual Penal: Medidas Assecuratórias — Alienação Antecipada

Direito Processual Penal Medidas Assecuratórias — Alienação Antecipada

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

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Quando o juiz determinar a alienação antecipada para a preservação do valor dos bens apreendidos sujeitos a deterioração ou depreciação, o valor mínimo dessa alienação, em relação ao valor estipulado na avaliação judicial, não poderá ser inferior a
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1