Questão 86 — Empresário e Direito de Empresa (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Empresarial Empresário e Direito de Empresa

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

Assinale a opção correta a respeito do direito de empresa.

Selecione uma alternativa A) A transformação de empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI) em sociedades limitadas unipessoais está condicionada à alteração no respectivo ato constitutivo. B) O Código Civil autoriza ao incapaz figurar como sócio de sociedade, mas não a explorar a atividade empresarial na qualidade de empresário individual. C) O exercício de profissão intelectual ou artística é incompatível com a caracterização da figura do empresário. D) A constituição de estabelecimento empresarial secundário prescinde da averbação no Registro Público de Empresas Mercantis. E) O processo de abertura e registro do microempreendedor individual pode ser realizado sem informações acerca do capital e do estado civil e regime de bens do empreendedor.