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Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Questão 90 — Direito Empresarial: Falência

Direito Empresarial Falência

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Provimento

Gabarito disponível

Julgue os seguintes itens, relativos à falência.
I Ao administrador judicial cabe decidir se cumpre ou não os contratos bilaterais do falido que ainda estiverem em curso, o que lhe permite recusar a eficácia da cláusula compromissória prevista nesses contratos.
II Segundo a jurisprudência do STJ, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência.
III No âmbito da falência, os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são passíveis de revogação, desde que comprovados o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
Assinale a opção correta.
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Gabarito: D

Fonte: Gabarito preliminar: Gabarito oficial definitivo — página 1