Questão 88 — Falência (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Empresarial Falência

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Em relação ao direito falimentar, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A falência do locador resolve o contrato de locação, ao passo que, na falência do locatário, o administrador judicial possui a prerrogativa de denunciar o contrato a qualquer tempo. B) A fazenda pública é legitimada para requerer a falência do devedor empresário. C) O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo falimentar, implicando a suspensão desse último. D) As despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência são consideradas, para fins de classificação no processo falimentar, créditos subordinados. E) A decretação da falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis impõe a estes os mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade falida.

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A falência de sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis atinge também esses sócios.

Segundo o art. 81 da Lei 11.101/2005, a decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis também acarreta a falência destes, com os mesmos efeitos.

Análise das alternativas

A: a falência do locador não resolve o contrato de locação. B: a Fazenda Pública não tem legitimidade para requerer a falência, pois dispõe da execução fiscal. C: o incidente de desconsideração se aplica, mas a falência não é suspensa. D: tais despesas são créditos extraconcursais, não subordinados.

Referência: Lei 11.101/2005, art. 81

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