Questão 1 — Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro — Independência dos Delegatários (Direito Notarial e Registral) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Notarial e Registral Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro — Independência dos Delegatários

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

No que se refere à independência dos notários e dos registradores no gerenciamento da serventia, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A independência dos notários e registradores não tem relação com a atitude destes diante das partes que pretendem a prática de atos do serviço sob responsabilidade daqueles. B) A independência dos notários e registradores manifesta-se, essencialmente, no campo da interpretação jurídica, e não no campo da gestão da serventia. C) A competência do Poder Judiciário para fiscalizar os serviços notariais e registrais não implica o poder de dirigir de forma exaustiva a execução desses serviços. D) As corregedorias de justiça devem responder a consultas genéricas sobre temas jurídicos, a fim de orientar os notários e registradores sobre a melhor forma de praticarem atos em cada situação jurídica específica de registrabilidade. E) Dada a independência dos delegatários de serviços notariais e registrais, a competência de fiscalização conferida ao Poder Judiciário não abrange as capacidades de inspeção e de supervisão.

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A fiscalização do Judiciário não implica dirigir exaustivamente a execução dos serviços.

O Judiciário fiscaliza os serviços notariais e de registro (art. 236, §1º, CF), mas os delegatários exercem a atividade em caráter privado, com autonomia na gestão da serventia. Fiscalizar, portanto, não significa dirigir de forma exaustiva a execução dos serviços.

Análise das alternativas

A) Errada: a independência se manifesta também na postura diante das partes, com imparcialidade. B) Errada: ela se manifesta tanto na interpretação jurídica quanto na gestão da serventia. D) Errada: as corregedorias não respondem a consultas genéricas para indicar a melhor forma de agir em cada caso concreto, o que cabe à qualificação do próprio delegatário. E) Errada: a fiscalização abrange sim inspeção e supervisão.

Referência: CF/1988, art. 236, §1º; Lei 8.935/1994, art. 37.

Resolução comentada do VaiConcursos.