Gabarito disponível
I Em regra, a assinatura eletrônica é obrigatória nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil.
II A assinatura eletrônica baseada em certificado digital classifica-se legalmente como assinatura eletrônica simples.
III A assinatura eletrônica simples é admitida nas interações de menor impacto entre o particular e o poder público e que não envolvam informações protegidas por sigilo.
Assinale a opção correta.
Itens I e III corretos; certificado digital corresponde à assinatura qualificada, não à simples.
O item I está certo: a norma exige, em regra, assinatura eletrônica nos requerimentos de certidão de inteiro teor de registro civil. O item III está certo: a Lei 14.063/2020 admite a assinatura simples em interações de menor impacto, sem informações protegidas por sigilo. O item II está errado: assinatura baseada em certificado digital ICP-Brasil é a assinatura eletrônica qualificada.
Análise das alternativas
A) Omite o item III, que é correto. B) Considera correto apenas o item II, que é falso. D) Inclui o item II, falso. E) Inclui o item II, falso.
Referência: Lei 14.063/2020, art. 4º; normas do CNJ sobre registro civil.
Resolução comentada do VaiConcursos.