Questão 18 — Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco (Direito Notarial e Registral) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Notarial e Registral Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro de Pernambuco

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Com base no disposto no Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O requerimento para a averbação da constituição do regime de patrimônio de afetação a ser apresentado no ofício de registro de imóveis pode ser realizado por meio de instrumento particular. B) Os notários e registradores estão sujeitos a estágio probatório, passando a exercer a função pública em caráter definitivo após dois anos a partir da investidura na serventia correspondente ao ato de delegação. C) O delegatário titular da serventia deve comunicar à Corregedoria-Geral da Justiça a contratação de pessoas sob vínculos intermitente, temporário ou de prestação de serviços terceirizados. D) É vedada a adoção do regime de teletrabalho nas serventias notariais e registrais. E) As serventias extrajudiciais, observados os limites previstos na lei, poderão cobrar emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços notariais e de registro.

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Código de Normas de Pernambuco: a averbação do patrimônio de afetação pode ser requerida por instrumento particular.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa A está correta. O requerimento de averbação da constituição do patrimônio de afetação, apresentado ao registro de imóveis, pode ser feito por instrumento particular.

Análise das alternativas

B está errada porque a regra de estágio probatório não se aplica aos delegatários nesses termos. C está errada porque não é essa a comunicação exigida. D está errada porque o teletrabalho não é vedado de forma absoluta. E está errada porque os emolumentos são fixados por tabela legal, não em percentual sobre o valor do negócio.

Referência: Código de Normas dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Pernambuco.

Resolução comentada do VaiConcursos.