Questão 19 — Registro de Imóveis Rurais — Cancelamento de Matrícula (Lei n.º 6.739/1979) (Direito Notarial e Registral) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Notarial e Registral Registro de Imóveis Rurais — Cancelamento de Matrícula (Lei n.º 6.739/1979)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Em relação a matrícula e registro de imóveis rurais de acordo com o disposto na Lei n.º 6.739/1979, o STF firmou entendimento de que

Selecione uma alternativa A) a norma legal em pauta, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade. B) a norma legal em apreço, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em indícios de irregularidade do título de propriedade. C) a norma legal em questão, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. D) a norma legal em tela, no que atribui ao corregedor-geral da justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, sem oitiva prévia dos interessados diretos, é recepcionada pela CF, devendo o ato de cancelamento estar baseado em provas irrefutáveis. E) a norma legal em comento, no que atribui ao corregedor-geral da Justiça, no âmbito administrativo, a prerrogativa de declarar a inexistência e cancelar a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, após a oitiva dos interessados diretos, não é recepcionada pela CF, uma vez que a competência para promover atos de regularização de registro imobiliário está sujeita à reserva de jurisdição.

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STF: o cancelamento administrativo de matrículas de imóveis rurais pelo corregedor, sem oitiva prévia, foi considerado recepcionado, com exigência de provas irrefutáveis.

Conforme o gabarito oficial, a alternativa D reflete o entendimento do STF sobre o art. 1º da Lei 6.739/1979: o dispositivo foi recepcionado pela CF, e o cancelamento administrativo da matrícula e do registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito pode ocorrer sem oitiva prévia dos interessados. O ato deve estar baseado em provas irrefutáveis da nulidade do título.

Análise das alternativas

A está errada porque indícios de irregularidade não bastam. B está errada porque, segundo o entendimento adotado, não se exige a oitiva prévia. C está errada porque afirma que a norma não foi recepcionada. E está errada porque também afirma a não recepção, com base em reserva de jurisdição.

Referência: Lei 6.739/1979; entendimento do STF sobre sua recepção pela CF/1988.

Resolução comentada do VaiConcursos.