Gabarito disponível
A possibilidade de encampação da concessão de serviço público decorre do princípio administrativo da
A encampação decorre do princípio da continuidade do serviço público.
A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante a concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa e indenização prévia. Ela garante que o serviço público continue sendo prestado de modo adequado e contínuo, fundamento no princípio da continuidade.
Análise das alternativas
B) A motivação exige a explicitação das razões do ato. C) A legalidade submete a Administração à lei. D) A presunção de legitimidade diz respeito à validade presumida dos atos. E) A impessoalidade veda favoritismos.
Referência: Lei 8.987/95, art. 37; Lei 8.987/95, art. 6º.
Resolução comentada do VaiConcursos.