Gabarito disponível
I Incluem-se entre os imóveis funcionais que podem ser vendidos os administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis.
II É legítima a exigência de depósito prévio para a admissibilidade de recurso administrativo.
III Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União.
Assinale a opção correta.
Itens I e III correspondem a súmulas do STJ; o II contraria a Súmula 373.
O item I reflete a Súmula 496 do STJ? Não: reflete a Súmula 430? Também não. Em linhas gerais, o STJ reconhece que os imóveis funcionais administrados pelas Forças Armadas e ocupados por servidores civis podem ser vendidos (Súmula 5 da AGU/entendimento sumulado). O item III segue a Súmula 496 do STJ, pela qual os registros de propriedade particular não são oponíveis à União em terrenos de marinha. O item II é falso, pois a Súmula 373 do STJ diz ser ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.
Análise das alternativas
A) Ignora o item III, que está certo. B e D) Consideram certo o item II, que contraria a Súmula 373. E) Inclui o item II.
Referência: Súmulas 373 e 496 do STJ; Súmula 4 do STJ? (verificar numeração do item I).
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