Questão 35 — Processo Administrativo — Recurso (Estado de Pernambuco) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Administrativo Processo Administrativo — Recurso (Estado de Pernambuco)

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Em relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Pernambuco, é correto afirmar que o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade

Selecione uma alternativa A) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior. B) que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, deverá encaminhá-lo à autoridade superior. C) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de dez dias. D) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de vinte dias. E) hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, devendo aquela julgar o recurso no prazo máximo de trinta dias.

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Pela lei de processo administrativo de Pernambuco, o recurso vai à autoridade que decidiu, que pode reconsiderar em cinco dias.

O gabarito segue a Lei estadual de processo administrativo de Pernambuco (Lei 11.781/2000). Nela, o recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminha à autoridade superior. É o mesmo modelo da Lei 9.784/99, art. 56, §1º.

Análise das alternativas

B) O prazo de dez dias não corresponde ao previsto. C, D e E) O recurso não é dirigido diretamente à autoridade superior, e os prazos de julgamento indicados não são os da regra estadual.

Referência: Lei estadual de Pernambuco sobre processo administrativo (Lei 11.781/2000); cf. Lei 9.784/99, art. 56, §1º.

Resolução comentada do VaiConcursos.