Questão 46 — Custeio da Seguridade Social — Conceito de Empresa (Direito Previdenciário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Previdenciário Custeio da Seguridade Social — Conceito de Empresa

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Segundo a Lei n.º 8.212/1991, considera-se empresa “a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional”, equiparando-se a ela
I os contribuintes individuais na condição de proprietários de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
II o empregador doméstico;
III as pessoas físicas na condição de donos de obra de construção civil, em relação a segurado que lhes presta serviço;
IV as cooperativas;
V as associações.
Estão certos apenas os itens

Selecione uma alternativa A) I, II, III e IV. B) I, II, III e V. C) I, II, IV e V. D) I, III, IV e V. E) II, III, IV e V.

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Equiparam-se a empresa os contribuintes individuais e pessoas físicas donos de obra, as cooperativas e as associações; o empregador doméstico não está entre eles.

O parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991 equipara a empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, e a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. Também equipara a empresa a missão diplomática e a repartição consular. Os itens I, III, IV e V estão certos. O empregador doméstico (II) tem definição própria no inciso II do art. 15, e não é equiparado a empresa.

Análise das alternativas

A, B, C e E: erradas, porque incluem o item II como equiparação, o que não procede, ou deixam de incluir algum dos itens corretos.

Referência: Lei 8.212/1991, art. 15

Resolução comentada do VaiConcursos.