Questão 45 — Fiscalização de Tributos pelos Notários e Registradores (Direito Tributário) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Tributário Fiscalização de Tributos pelos Notários e Registradores

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

De acordo com o Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco, no exercício, pelos notários e registradores, de seu dever de fiscalizar a regularidade de pagamento dos tributos incidentes nos atos notariais e de registro, será oficiado o Ministério Público sempre que houver prática de fato que enseje responsabilidade criminal diante da falta ou insuficiência de recolhimento

Selecione uma alternativa A) da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI). B) do imposto sobre a transmissão onerosa de bens imóveis (ITBI) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD). C) da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e do imposto de renda sobre ganho de capital. D) da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG) e do imposto sobre transmissão causa mortis e doações (ITCMD). E) da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição para o fundo especial de segurança dos magistrados (FUNSEG).

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Segundo o gabarito, o Ministério Público é oficiado nos casos de falta ou insuficiência de recolhimento da TSNR e do FUNSEG.

Conforme o Código de Normas de Pernambuco, a prática de fato que enseje responsabilidade criminal pela falta ou insuficiência de recolhimento da taxa sobre serviços notariais ou de registro (TSNR) e da contribuição ao FUNSEG gera o dever de oficiar o Ministério Público. O gabarito adota a alternativa E. Não pude confirmar o texto exato do dispositivo.

Análise das alternativas

A, B, C e D: erradas, pois incluem impostos como ITBI, ITCMD e imposto de renda, tratados de outra forma pela norma, ou combinam as taxas de modo diferente do previsto.

Referência: Código de Normas dos Serviços Notariais e Registrais do Estado de Pernambuco

Resolução comentada do VaiConcursos.