Questão 26 — Súmulas Vinculantes e Súmulas do Superior Tribunal Militar (Direito Penal Militar) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Penal Militar Súmulas Vinculantes e Súmulas do Superior Tribunal Militar

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Assinale a opção que está em consonância com o enunciado de súmulas vinculantes e de súmulas do Superior Tribunal Militar.

Selecione uma alternativa A) Constituem excludentes de culpabilidade, nos crimes de deserção e insubmissão, alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas. B) A desclassificação de crime capitulado na denúncia pode ser operada pelo Tribunal ou pelos Conselhos de Justiça, desde que haja manifestação nesse sentido do Ministério Público Militar nas alegações finais e importe em beneficio para o réu. C) É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. D) A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau viola a Constituição Federal. E) A Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, não se aplica à Justiça Militar da União.

Resolução comentada

Súmulas do STM: Lei 9.099/95 não se aplica à Justiça Militar da União.

A Súmula nº 9 do STM prevê que a Lei 9.099/1995 não se aplica à Justiça Militar da União. Isso é consistente com a alternativa E e com o gabarito.

Análise das alternativas

A) Errada: alegações de ordem particular ou familiar desacompanhadas de provas não excluem a culpabilidade nos crimes de deserção e insubmissão (Súmula 3 do STM). B) Errada: a desclassificação exige, em regra, ampla defesa e contraditório; a redação não corresponde à súmula do STM. C) Errada: a Súmula Vinculante 2 do STF diz que é inconstitucional a lei estadual ou distrital sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias. D) Errada: a Súmula Vinculante 13 veda a nomeação de parentes até o terceiro grau, e não quarto.

Referência: Súmula 9 do STM; Súmulas Vinculantes 2 e 13 do STF

Resolução comentada do VaiConcursos.