Questão 28 — Tutela da Evidência (Direito Processual Civil) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Processual Civil Tutela da Evidência

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Oficial do Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Direito · Caderno Amarela

Gabarito disponível

Sobre a tutela da evidência, prevista na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), marque a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A tutela da evidência será concedida por decisão liminar desde que demonstrado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. B) A tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. C) A tutela da evidência poderá ser concedida liminarmente quando as alegações de fato puderem ser comprovadas por prova testemunhal e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. D) A tutela de evidência poderá ser decidida liminarmente pelo juiz quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. E) A tutela da evidência tem natureza de decisão liminar, razão pela qual ela sempre será concedida sem que a outra parte seja previamente ouvida.

Resolução comentada

Tutela da evidência: hipóteses que admitem concessão liminar.

O art. 311, parágrafo único, do CPC admite a concessão liminar da tutela da evidência nos casos dos incisos II (tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante, com prova documental) e III (pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, com ordem de entrega sob cominação de multa). A alternativa D descreve o inciso III.

Análise das alternativas

A) Errada: a tutela da evidência dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. B) Errada: a prova documental suficiente dos fatos constitutivos é o inciso IV, que exige que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável, e não admite liminar. C) Errada: o inciso II exige que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente, e não por prova testemunhal. E) Errada: a tutela da evidência nem sempre é concedida liminarmente; só nos incisos II e III é possível a concessão sem oitiva prévia.

Referência: CPC (Lei nº 13.105/2015), art. 311, I a IV e parágrafo único

Resolução comentada do VaiConcursos.