Questão 94 — Estabelecimento Empresarial e Propriedade Industrial (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Empresarial Estabelecimento Empresarial e Propriedade Industrial

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

Em relação aos bens imateriais utilizados na atividade empresarial, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) A instalação física de um novo estabelecimento em lugar antes ocupado por outro, se do mesmo ramo de atividade, implica responsabilidade por sucessão. B) No caso de atividade empresarial estabelecida apenas virtualmente, o endereço informado para fins de registro deve ser o do sócio controlador da sociedade empresária. C) O nome empresarial é passível de alienação. D) Os acordos e negócios de abstenção de uso de marcas entre sociedades empresárias não são oponíveis em face do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). E) Segundo entendimento do STJ, o aviamento integra o conceito de fundo de comércio para fins de cálculo do valor do estabelecimento empresarial, exceto se a empresa estiver temporariamente inativa.

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Acordos de abstenção de uso de marcas entre particulares não são oponíveis ao INPI.

Os acordos de coexistência ou abstenção de uso de marcas firmados entre particulares têm eficácia inter partes e não vinculam o INPI, que aplica a lei de propriedade industrial ao analisar os registros.

Análise das alternativas

A: o simples trespasse do ponto não gera sucessão. B: o endereço de empresa virtual é o do sócio/responsável conforme normas do registro, não do controlador necessariamente. C: segundo o art. 1.164 do CC, o nome empresarial não pode ser objeto de alienação. E: a exceção alegada quanto à empresa inativa não procede.

Referência: Lei 9.279/1996 (LPI); CC, art. 1.164

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