Questão 93 — Recuperação Judicial (Direito Empresarial) — Cebraspe · Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) 2024

Direito Empresarial Recuperação Judicial

Cebraspe 2024 Superior

Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) · Outorga de Delegações de Notas e de Registro — Remoção

Gabarito disponível

No que concerne ao processo de recuperação judicial de empresas, assinale a opção correta.

Selecione uma alternativa A) O pedido de recuperação judicial formalizado por microempresa e empresa de pequeno porte prescinde da convocação de assembleia-geral de credores para fins de deliberação. B) O inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial é inapto a ensejar a decretação da falência. C) Em atenção ao princípio da preservação da empresa, o deferimento do processamento da recuperação judicial implica o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos. D) O princípio da par condicio creditorum não se aplica à recuperação judicial. E) Sujeitam-se à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, exceto se ainda não vencidos.

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ME e EPP podem apresentar plano especial, que dispensa assembleia de credores.

Para ME e EPP, a recuperação judicial segue o plano especial, que não prevê convocação de assembleia-geral de credores (art. 72 da Lei 11.101/2005).

Análise das alternativas

B: o inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação pode ensejar falência. C: o deferimento do processamento não implica cancelamento de negativações. D: a par condicio creditorum se aplica. E: os créditos existentes à data do pedido, ainda que não vencidos, sujeitam-se à recuperação.

Referência: Lei 11.101/2005, arts. 47, 49 e 70 a 72

Resolução comentada do VaiConcursos.