Gabarito disponível
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
A LGPD prevê rol taxativo de hipóteses, que inclui o exercício regular de direitos em processo.
O art. 7º da LGPD traz as hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer, e o inciso VI inclui o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. O item está de acordo com a lei.
Análise das alternativas
A) Correta: a hipótese consta do art. 7º, VI. B) Errada: nega a previsão legal.
Referência: Lei 13.709/2018, art. 7º, VI.
Resolução comentada do VaiConcursos.