Gabarito disponível
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos públicos da administração direta de quaisquer dos Poderes, desde que se identifique, especifique a informação requerida e, caso demandado, apresente os motivos determinantes da solicitação.
A LAI veda exigir os motivos determinantes da solicitação.
O art. 10, §3º, da Lei 12.527/2011 estabelece que são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público. O item afirma que o órgão pode demandá-los, o que está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: admite exigência vedada pela lei. B) Correta: não se pode exigir a motivação.
Referência: Lei 12.527/2011, art. 10, §3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.