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Texto-base:
Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.
Em relação ao conceito de orçamento público, aos princípios orçamentários e ao ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir.
Caberá a comissões permanentes específicas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, separadamente, examinar e emitir parecer sobre projetos de lei relativos às leis orçamentárias.
O exame dos projetos orçamentários é feito pela Comissão Mista de Orçamento, não por comissões separadas de cada Casa.
A Constituição determina que os projetos do PPA, da LDO, da LOA e dos créditos adicionais sejam apreciados por uma comissão mista permanente de Senadores e Deputados. Essa comissão examina e emite parecer, e as demais comissões das Casas emitem parecer sobre planos e programas nacionais, regionais e setoriais. Assim, não é correto dizer que comissões separadas de cada Casa examinam os projetos.
Análise das alternativas
A) Errada: atribui a competência a comissões permanentes de cada Casa, separadamente. B) Correta: a competência é de comissão mista permanente.
Referência: CF/1988, art. 166, §1º.
Resolução comentada do VaiConcursos.