Gabarito disponível
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
Uma despesa decorrente de lei de crédito especial aberto no penúltimo mês do exercício financeiro e empenhada no último mês desse exercício deverá ser inscrita em restos a pagar no último dia desse mesmo exercício.
Crédito especial aberto nos últimos 12 meses do exercício pode ser reaberto no exercício seguinte, e restos a pagar dependem do empenho, não da data da abertura.
Restos a pagar são despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro, e seu registro decorre do empenho e do não pagamento até essa data. O item erra ao afirmar que a despesa deverá ser inscrita em restos a pagar, pois isso só ocorreria se a despesa permanecesse sem pagamento até o fim do exercício, o que não é certo. Se fosse paga no próprio exercício, não haveria inscrição. Assim, a afirmação categórica é incorreta.
Análise das alternativas
A) Errada: trata como obrigatória a inscrição, quando esta só ocorre se a despesa empenhada não for paga até 31/12. B) Correta: a inscrição depende de a despesa continuar não paga ao final do exercício.
Referência: Lei 4.320/1964, art. 36; Decreto 93.872/1986.
Resolução comentada do VaiConcursos.