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Texto-base:
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.
Acerca do orçamento público no Brasil, da receita pública e de créditos adicionais, julgue os itens seguintes.
Em razão do princípio da exclusividade, é vedada a inclusão de dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa na lei orçamentária anual (LOA), tal como a autorização para abertura de créditos suplementares.
A autorização para abrir créditos suplementares é exceção expressa ao princípio da exclusividade.
O princípio da exclusividade veda a inclusão de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na LOA. Contudo, a própria Constituição ressalva a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita. Portanto, a autorização para créditos suplementares não é vedada, e o item está errado.
Análise das alternativas
A) Errada: apresenta como vedada justamente uma das exceções previstas. B) Correta: a autorização para créditos suplementares é permitida na LOA.
Referência: CF/1988, art. 165, §8º; Lei 4.320/1964, art. 7º.
Resolução comentada do VaiConcursos.