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Texto-base:
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
A cobrança do IPVA submete-se à anterioridade anual e os respectivos valores arrecadados podem ser destinados a ações relacionadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
O IPVA se submete à anterioridade anual e sua receita pode ir para o ensino.
O IPVA obedece à anterioridade anual, embora a fixação da base de cálculo escape da noventena. A regra geral veda a vinculação da receita de impostos, mas a Constituição ressalva a aplicação em manutenção e desenvolvimento do ensino. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo: confere com a regra e com a ressalva constitucional. Errado: negaria a destinação ao ensino, que é permitida.
Referência: CF/1988, arts. 150, III, b, e 167, IV.
Resolução comentada do VaiConcursos.