Gabarito disponível
Texto-base:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Passivos contingentes e riscos fiscais constam do Anexo de Riscos Fiscais, não do de Metas.
O Anexo de Metas Fiscais traz as metas anuais, em valores correntes e constantes, de receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício e os dois seguintes. Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas ficam no Anexo de Riscos Fiscais, outro anexo da LDO. Por isso o item está errado.
Análise das alternativas
Certo: atribui ao Anexo de Metas o conteúdo do Anexo de Riscos. Errado: correto.
Referência: LC 101/2000, art. 4º, §§1º e 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.