Gabarito disponível
Texto-base:
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
Os estados e o DF poderão instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo lícita a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituir.
Em relação a impostos, taxas e contribuições, julgue os itens a seguir.
Os estados e o DF poderão instituir contribuição para custeio, expansão e melhoria do serviço de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, sendo lícita a sua cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que a instituir.
Quem pode instituir essa contribuição são os municípios e o DF, não os estados.
Essa contribuição pode ser instituída pelos municípios e pelo Distrito Federal, para o custeio da iluminação pública e dos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros. Os estados não têm essa competência. Além disso, a contribuição se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar, como a anterioridade, e não pode ser cobrada no mesmo exercício da lei que a institui.
Análise das alternativas
Certo: erra na competência dos estados e na cobrança no mesmo exercício. Errado: correto.
Referência: CF/1988, art. 149-A (com a redação da EC 132/2023).
Resolução comentada do VaiConcursos.