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Texto-base:
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Considere que um agricultor familiar tenha solicitado isenção de taxa para emissão de um documento público, alegando baixa renda, mas o servidor público tenha se recusado a processar a solicitação até que o agricultor apresentasse declaração de renda autenticada, sob o argumento de que poderia haver fraude na informação fornecida. Nesse caso, a conduta do servidor está de acordo com a legislação e os princípios da administração pública.
Exigir declaração autenticada contraria a presunção de boa-fé do usuário.
As diretrizes da prestação de serviços públicos incluem a presunção de boa-fé do usuário. A legislação de desburocratização também veda exigências como autenticação de documentos quando desnecessárias. A recusa do servidor com base em mera suposição de fraude é abusiva e viola os princípios da razoabilidade, da eficiência e da boa-fé.
Análise das alternativas
Certo: a conduta não está de acordo com a lei. Errado: correto.
Referência: Lei 13.460/2017, art. 5º; Lei 13.726/2018.
Resolução comentada do VaiConcursos.