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Texto-base:
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
Se um gestor público deixar de aplicar penalidade a uma empresa contratada com base em jurisprudência recente, mas os órgãos de controle posteriormente discordaram, em face de interpretação jurisprudencial divergente, então, nesse caso, a ação do servidor não configura improbidade, pois decorreu de divergência interpretativa fundamentada em jurisprudência.
Divergência interpretativa baseada em jurisprudência não configura improbidade.
A Lei de Improbidade, após a reforma de 2021, prevê que a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, não configura improbidade. Isso vale ainda que a jurisprudência não seja pacificada e que a tese não prevaleça nas instâncias judiciais e de controle. O gestor agiu amparado em jurisprudência, então não há ato ímprobo.
Análise das alternativas
Certo: aplica a regra da divergência interpretativa. Errado: ignoraria essa previsão legal.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 1º, §8º (redação da Lei 14.230/2021).
Resolução comentada do VaiConcursos.