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Texto-base:
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.
Julgue os itens a seguir, a respeito da legislação que trata de improbidade administrativa, defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e acesso à informação.
As disposições legais acerca da improbidade administrativa são inaplicáveis a particulares, ainda que estes induzam ou concorram para a prática de atos de improbidade, pois a leio se rege exclusivamente a atuação de agentes públicos.
A Lei de Improbidade alcança particulares que induzam ou concorram dolosamente para o ato.
A lei se aplica também a quem não é agente público e induz ou concorre dolosamente para a prática do ato de improbidade. O item afirma o contrário e está errado.
Análise das alternativas
Certo: nega a extensão expressa da lei a terceiros. Errado: correto.
Referência: Lei 8.429/1992, art. 3º.
Resolução comentada do VaiConcursos.