Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, relacionados a disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a serviços públicos digitais e a inteligência artificial.
O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.
O tratamento integral de dados pessoais de banco de dados para fins exclusivos de segurança pública poderá ser realizado por pessoa de direito privado cujo capital seja integralmente constituído pelo poder público.
Exceção da LGPD para tratamento por pessoa de direito privado de capital público.
A LGPD veda, em regra, o tratamento integral de bases de dados para segurança pública por pessoa de direito privado. No entanto, admite exceção em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público, e também quando a pessoa de direito privado tem capital integralmente constituído pelo poder público. A assertiva reflete essa exceção, conforme o gabarito.
Análise das alternativas
Certo: correto, pela exceção legal. Errado: incorreto, pois a LGPD admite a hipótese.
Referência: LGPD (Lei nº 13.709/2018), art. 4º, §§ 2º e 4º
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