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A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
A respeito da improbidade administrativa e do processo administrativo, julgue os próximos itens.
A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência, desde que haja conveniência administrativa e circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.