Gabarito disponível
Julgue os seguintes itens com base na Lei n.º 8.112/1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo federal.
A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
A ação disciplinar por infração punível com suspensão tem prazo de prescrição de dois anos, contados a partir da data em que o fato se tornou conhecido.
A ação disciplinar prescreve em 2 anos para infrações punidas com suspensão.
A Lei 8.112 fixa a prescrição em cinco anos para demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, em dois anos para suspensão e em 180 dias para advertência. O prazo conta da data em que o fato se tornou conhecido. O item está de acordo com a lei.
Análise das alternativas
Certo: correto, 2 anos contados do conhecimento do fato. Errado: incorreto, pois o prazo e o termo inicial estão certos.
Referência: Lei n.º 8.112/1990, art. 142, II e § 1.º.
Resolução comentada do VaiConcursos.