Gabarito disponível
Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor acusado.
Absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria afasta a responsabilidade administrativa.
Em regra, as instâncias penal e administrativa são independentes. Há exceção quando a sentença penal absolutória nega a existência do fato ou a autoria, pois nesse caso a decisão repercute na esfera administrativa. O item está correto.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): é a exceção à independência das instâncias. Errado: ignoraria o efeito da absolvição por negativa do fato ou da autoria.
Referência: Lei 8.112/1990, art. 126.
Resolução comentada do VaiConcursos.