Questão 17 — Proibições do Servidor Público (Lei n.º 8.112/1990) (Direito Administrativo) — Cebraspe · Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF da 6.ª Região) 2025

Direito Administrativo Proibições do Servidor Público (Lei n.º 8.112/1990)

Cebraspe 2025 Superior

Tribunal Regional Federal da 6.ª Região (TRF da 6.ª Região) · Analista Judiciário — Cargos 8 a 11 e 23 (Área Judiciária; Apoio Especializado: Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Eletrônica e Engenharia Mecânica)

Gabarito disponível

Julgue os itens a seguir, considerando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais (Lei n.º 8.112/1990) e as disposições da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

É proibido ao servidor atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes, até o segundo grau, de cônjuge ou de companheiro.

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A vedação alcança parentes até o segundo grau apenas nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parentes, mas com exceção legal.

A Lei 8.112/1990 proíbe atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro. Ou seja, nesses casos a atuação é permitida, é a exceção à proibição. O item inverte a regra, por isso está errado.

Análise das alternativas

Certo: afirma proibição onde a lei permite. Errado (gabarito): a atuação em benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o 2º grau, cônjuge ou companheiro é exceção à vedação.

Referência: Lei 8.112/1990, art. 117, XI.

Resolução comentada do VaiConcursos.