Gabarito disponível
Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo (Decreto n.º 1.171/1994), na Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999), julgue os seguintes itens.
A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.
A celebração de acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos tipificados na Lei Anticorrupção.
A celebração do acordo de leniência interrompe a prescrição dos ilícitos.
A Lei 12.846/2013 prevê que a celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos nela previstos. O item reproduz o texto legal.
Análise das alternativas
Certo (gabarito): reproduz a lei. Errado: negaria o efeito interruptivo previsto.
Referência: Lei 12.846/2013, art. 16, § 9º.
Resolução comentada do VaiConcursos.