Questão 13 — Lei nº 9.966/2000 — Descarga de Resíduos de Perfuração (Direito Ambiental) — Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) · Marinha do Brasil 2022

Direito Ambiental Lei nº 9.966/2000 — Descarga de Resíduos de Perfuração

Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha (SSPM) 2022

Marinha do Brasil · Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha — Segurança do Tráfego Aquaviário · Caderno Amarela

Gabarito disponível

De acordo com a Lei 9.966, de 28/04/2000, que dispõe sobre a prevenção o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, assinale a opção correta quanto à descarga de resíduos sólidos das operações de perfuração de poços de petróleo, conforme previsto no art. 20 dessa lei.

Selecione uma alternativa A) O descarte contínuo é permitido desde que a embarcação não se encontre dentro dos limites da área ecologicamente sensível. B) Esse tipo de descarga será objeto de regulamentação específica pelo órgão federal do meio ambiente. C) O descarte é permitido desde que a embarcação não se encontre dentro dos limites da área ecologicamente sensível. D) A descarga em quantidade superior a 5% de seu volume total só poderá ser descarregada se atendidas as situações permitidas pela MARPOL 73/78. E) É vedada a descarga desses resíduos caso estejam adicionados em tanques lavados em quantidade superior a 5% do seu volume total.

Resolução comentada

A descarga de resíduos sólidos de perfuração de poços será objeto de regulamentação específica do órgão federal de meio ambiente.

O art. 20 da Lei nº 9.966/2000 estabelece que a descarga de resíduos sólidos das operações de perfuração de poços de petróleo será objeto de regulamentação específica pelo órgão federal de meio ambiente. Essa é a única alternativa que reproduz o comando legal.

Análise das alternativas

A e C) Erradas: a lei não prevê permissão de descarte condicionada apenas a estar fora de área ecologicamente sensível. D e E) Erradas: o percentual de 5% do volume total e a referência a tanques lavados pertencem a outro contexto (descargas de óleo/MARPOL), não ao art. 20.

Referência: Lei nº 9.966/2000, art. 20

Resolução comentada do VaiConcursos.